8 Principais leis da educação – legislação educacional

Olá pessoal, desta vez estamos trazendo aqui no demonstre as 8 principais leis da educação para professores.

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8 Principais leis da educação

Este post é especialmente para aqueles professores que estão prestes a fazer provas para concursos e os que só têm interesse de aprender mais sobre. Separamos as 8 principais leis da educação para professores ‘concurseiros’.

Segue agora uma lista com as 8 Pincipais leis da educação:

1 – Leis da educação – Constituição da república federativa do Brasil de 1988

A constituição da república federativa do Brasil de 1988 é uma constituição democrática que foi que valorizou os direitos e garantias fundamentais, ela foi o resultado de vários movimentos de redemocratização existentes a partir de 1977, 1978 e do famoso movimento diretas já. Um fato marcante da constituição foi o Plebiscito onde o povo teria que escolher entre a forma, República ou monarquia, e o sistema de governo, parlamentarismo ou presidencialismo. A população escolheu a forma república e o sistema de presidencialismo.

Constituição da república federativa do brasil de 1988:

Segue o link da Constituição da república federativa do brasil de 1988.

2 – Leis da educação – Emenda Constitucional nº 53/2006

A Emenda constitucional trata-se de uma emenda específica para a área da educação, seu objetivo principal foi criar o chamado FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação). O FUNDEB foi criado para substitui o anterior FUNDEF (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério). A diferença entre o FUNDEB e o FUNDEF é que o FUNDEF cobria apenas o ensino fundamental enquanto o FUNDEB cobre todo o ensino básico, Educação infantil, Fundamental e Médio.

Emenda constitucional Lei nº 53/2006:

veja como foi dividido o ensino basico por idade e outros artigos da lei Emenda Constitucional nº 53/2006.

3 – Leis da educação – LDB – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Lei 9.394/96

A LDB lei nº 9.294/96 tem uma característica que nenhuma outra lei tem, que é a flexibilidade e é uma LDB democrática, ela estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. A LDB 9.394/96 trata a educação em nível abrangente, trata como um todo.

Lei de diretrizes e bases da educação Lei nº 9.394/96:

Em seguida temos o link da LDB – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Lei 9.394/96.

4 – Leis da educação – Estatuto da Criança e do Adolescente Lei 8.069/90

Esta lei fala sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, visando que a criança e o adolescente têm todos os direitos fundamentais referentes a todo ser humano, sem prejudicar a proteção integral de que se trata a lei.

Os direitos enunciados nesta Lei aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem.

Estatuto da criança e do adolescente Lei nº 8.069/90:

Confira todos os artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente  Lei 8.069/90.

5 – Leis da educação – Língua Brasileira de Sinais Lei 10.436/02

Lei que dispõe da língua brasileira de sinais ‘LIBRAS’, onde é reconhecida como meio legal de comunicação entre os surdos e mudos. Todas as empresas e serviços públicos devem utilizar essa linguagem para melhorar a qualidade de comunicação com as pessoas surdas e mudas.

Língua brasileira de sinais Lei nº 10.436/02:

O link que segue é a respeito ‘LIBRAS’ Língua Brasileira de Sinais   Lei 10.436/02.

6 – Leis da educação – Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência Lei 3.298/99

Esta lei funciona para pessoas que são portadoras de deficiência, Cabe aos órgãos e às entidades do Poder Público assegurar à pessoa portadora de deficiência ao exercício de seus direitos básicos, inclusive os da educação, à saúde, ao trabalho, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à previdência social, à assistência social, ao transporte, à edificação pública, à habitação, à cultura, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico.

Política nacional para a integração da pessoa portadora de deficiência Lei nº 3.298/99:

Segue o link da lei de número 3.298/99 Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência.

7 – Leis da educação – Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência Lei 7.612/11

Esta lei permite que as pessoas com deficiência tenham uma melhor acessibilidade a tudo, que nas ruas sejam construídas rampas, as escolas tenham uma melhor qualidade, que sejam acessíveis para alunos com deficiência, materiais específicos, e que eles sejam vistos como pessoas normais mais que necessitam de serviços diferenciados.

Plano nacional dos direitos da pessoa com deficiência Lei nº 7.612/11

Confira todos os artigos da Lei 7.612/11 Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência .

8 – Leis da educação – Estatuto da Pessoa com Deficiência Lei 13.146/15

Essa lei define medidas e promove a inclusão de pessoas com deficiências na sociedade, e a dos seus direitos e liberdades. Institui a lei brasileira de inclusão social de pessoas com deficiência, também conhecida como (Estatuto da pessoa com deficiência). Tem o objetivo principal que é definido no seu 1º artigo, Onde diz que a lei brasileira de inclusão social de pessoas com deficiência, objetiva à assegurar e promover em igualdade de condições o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoas com deficiência, visando à inclusão social e cidadania.

Estatuto da pessoa com deficiência Lei nº 13.146/15:

Segue o link do Estatuto da Pessoa com Deficiência Lei 13.146/15.

Obrigado por acompanhar o post até aqui!

Deixem seus comentários com ideias de posts para o demonstre. Espero que tenham gostado e tudo de bom pra vocês!

Referencias:

pedagogia concursos: https://pedagogiaconcursos.com

Comentar

  • 32a7c4154f4aef3f20702dd4b82137aa?s=32&d=mm&r=g
    Elizangela dos anjos de souza

    Gostei muito de saber de todas essas leis conhecia algumas mais não todas.São muitos importantes as pessoas conhecer essa lei pra saber os direitos que elas têm

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