Estatuto da Cidade

O estatuto da cidade é o nome oficial da lei 10,257 de 10 de julho de 2001, o estatuto regulamenta o capítulo “politica urbana” da Constituição brasileira.

Seus princípios são baseados na função social da propriedade que é um conceito jurídico que busca suprir o caráter individual e buscando a igualdade social como principio da estrutura jurídica.

Estatuto da cidade

Como surgiu o Estatuto da Cidade

O projeto de lei do Estatuto da Cidade surgiu em 1988, O senador Pompeu Sousa que faleceu em 1991 foi o autor da proposta. A proposta foi aprovada pelo senado em 1989 e no ano seguinte seguiu para a camara federal.

O projeto ficou engavetado até 1999 quando o ex-senador Inácio Arruda assumiu a presidência da comissão de desenvolvimento urbano e interior, o projeto foi aprovado em 2001 e sancionado pelo presidente Fernando Henrique Cardoso em 10 de julho de 2001.

Estatuto da cidade

O estatuto é divido em cinco partes:

I – Diretrizes Gerais (artigos 1 a 3)

II – Dos Instrumentos da política urbana (artigos 4° a 38)

III – Do plano Diretor (artigo 39 a 42)

IV – Da gestão democrática da cidade (artigos 43 a 45)

V – Disposições gerais (artigos 46 a 58)

Desenvolvimento urbano

O estatuto criou varias formas da cidade buscar o seu desenvolvimento urbano, sendo o principal instrumento o plano diretor, que deve articular a implementação de planos diretores participativos.

No estatuto está definido uma série de instrumentos que como objetivo o combate a especulação imobiliária e a regularização fundiária dos imoveis urbanos e na regularização fundiária.

O estatuto também define a regulamentação para o uso do solo urbano, prevê a cobrança do IPTU com acréscimo para terrenos parados. O uso a ocupação e a recuperação do meio ambiente.

Estatuto da cidade

Essa lei faz com que a prefeitura adote sistemas de sustentabilidade ambiental, evitando que pessoas de baixa renda ocupem áreas com baixa infraestrutura como encostas, mangues e morros em zonas inundáveis.

Ainda revela normas como a construção de grandes obras que terão impacto urbanístico, como por exemplo um Shopping center.

Também, lista a gestão orçamentaria participativa entre os instrumentos de planejamento municipal.

Estatuto da cidade

Plano Diretor

Segundo a propria lei é um plano diretor é um instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, obrigatório para municípios, que tenham mais de 20 mil habitantes ou conurbados (quando mais de uma cidade se une devido ao crescimento demográfico).

Integrantes de área com interesse turístico ou região com atividade que pode causar impacto ambiental. que desejam utilizar parcelamentos, edificações ou utilizar imoveis de forma compulsória.

Por ser um trabalho complexo, muitos municipios ignoram o plano diretor e deixam de cumprir o prazo de cinco anos.

No mínimo deve se delimitar as áreas onde podem ser feitas as aplicações.

O que estabelece o Estatuto da Cidade?

 Para todos os efeitos, esta Lei, denominada u003cstrongu003eEstatuto da Cidadeu003c/strongu003e, u003cstrongu003eestabeleceu003c/strongu003e normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental

O que é o Estatuto da Cidade e quais seus objetivos?

u003cstrongu003eEstatuto da Cidadeu003c/strongu003e é a Lei Federal de nº 10.257 de 10 de Junho de 2001 que tem como u003cstrongu003eobjetivou003c/strongu003e estabelecer diretrizes gerais da política Urbana do Brasil. … Todo arquiteto e urbanista deve ter conhecimento amplo do u003cstrongu003eEstatuto da Cidadeu003c/strongu003e.

Quais são os instrumentos de política urbana?

Eis os principais instrumentos: Gestão Democrática; Plano Diretor; IPTU Progressivo no Tempo; Desapropriação com Pagamentos de Títulos da Dívida Pública; Usucapião Especial; Direito de Superfície; Direito de Preempção; Estudo de Impacto de vizinhança..

Quais são os municípios que necessitam realizar o Plano Diretor?

O u003cstrongu003eplano diretor éu003c/strongu003e obrigatório para u003cstrongu003ecidadesu003c/strongu003e: a) com mais de vinte mil habitantes (art. 41, I), b) integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas (art. 41, II), c) onde o Poder Público municipal pretenda utilizar os instrumento previstos no § 4º do artigo 182, da CF/88, qualquer que seja a população.

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